Questões de Direito Processual Penal - Tribunal de Justiça de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário

II.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.

A decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação.
Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

No caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.

A concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.

A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atuou como perito judicial.

Ainda que venha a se divorciar de Mévia, Caio não poderá exercer jurisdição nos processos em que Tércio funcionou como perito judicial.

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funciona como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atua como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.