Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Tribunal de Justiça de São Paulo

afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.

designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.

afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa ) dias, improrrogável.

obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.

cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

exerceu a advocacia administrativa.

apresentava vício de jogos proibidos.

praticou ato definido em lei como de improbidade.

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.