Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público.

a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.

a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.

a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

o poder disciplinar prefere ao poder hierárquico, porque pressupõe a aplicação de sanções.

o poder hierárquico independe de vínculo de subordinação, aplicando-se horizontalmente.

o poder disciplinar não exige, necessariamente, vínculo hierárquico para sua incidência e aplicação.

o poder hierárquico prevalece sobre o poder disciplinar, tendo em vista que permite a aplicação de penalidades mais rigorosas.

ambos pressupõem a existência de vínculo estatutário ou celetista para que seja possível sua aplicação, não se estendendo a particulares que não integrem a estrutura da Administração.

pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.

somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.

leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.

admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.

deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.