Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.

poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.

poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.

poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

são pessoas jurídicas distintas da União.

não estão subordinados funcionalmente ao Governo Federal.

estão subordinados funcionalmente apenas ao Tribunal de Contas da União.

não detêm legitimidade ativa nem passiva para responder ou entrar com ações judiciais.

têm autonomia financeira frente à União, mas respondem funcionalmente ao Legislativo.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados somente por decisão judicial.

em defesa do interesse público, os atos que apresentarem defeitos, mesmo que aparentemente sanáveis, não poderão ser convalidados.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, devendo eventuais prejuízos a terceiros, detectados no momento da convalidação, ser reparados por ação própria.

apenas mediante requerimento de terceiros, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

da motivação.

da razoabilidade.

da inércia processual.

da segurança jurídica.

do interesse público.

ilegalidade do objeto.

desvio de finalidade.

desvio de poder.

inexistência dos motivos.

ausência de motivação.