Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões sanitárias.

delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.

avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.

aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.

revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.

não ocorre tal prazo de decadência.

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

o prazo de decadência considera-se suspenso.

o prazo de decadência considera-se interrompido.

o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

tenha participado ou venha a participar como peri- to.

tenha participado ou venha a participar como testemunha.

haja tido contato oficial com o interessado, antes de iniciado o processo.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.

dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.

ainda não estava prescrita, pois o prazo começa a contar a partir do término do mandato eletivo;

ainda não estava prescrita, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível, em qualquer hipótese;

já estava prescrita, pois se aplica o prazo de três anos contados a partir do término do mandato eletivo do agente público;

já estava prescrita, pois não se trata de ato de improbidade administrativa doloso, que ensejaria a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário;

ainda não estava prescrita, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível, desde que o ato ilícito também configure ato de improbidade, culposo ou doloso.