Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.

a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.

o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.

será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.

somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.

deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando-se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.

a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.