Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.

a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.

pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.

não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.

não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.

pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

serviço público, sendo correto afirmar que nem toda atividade de interesse público pode ser enquadrada no conceito da autora.

ato administrativo material, que autoriza a delegação de competências a terceiros autorizados pela lei.

serviço público, cujo elemento formal exige a prestação direta da atividade pelo Poder público.

ato administrativo dotado do atributo da imperatividade, cuja finalidade é o atendimento das necessidades coletivas.

serviço público em sentido amplo, que abrange todas as atividades e atos praticados pela Administração pública no atendimento do interesse público.

responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.

responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.

responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.

responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.

não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.