Questões de Direito Administrativo - Tribunal de Justiça do Amapá

que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.

prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.

prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.

realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.

justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.

a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.

não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas.

seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.

têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.

sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.

empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.

empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.