Questões de Direito Processual Civil - Capítulo I da ação de consignação em pagamento (art. 539 ao art. 549) - Tribunal de Justiça do Amazonas
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Questão: 1 de 1
536698
Banca: IESES
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Direito Processual Civil - Novo código - Leinº 13.105/2015 / Parte especial / Livro I do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença / Título III dos procedimentos especiais / Capítulo I da ação de consignação em pagamento (art. 539 ao art. 549)
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
A denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC ) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro.
Em havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.
Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.