Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Funcionário de cartório de notas que reconhecer como verdadeira, em documento particular, firma que não o seja, comete o crime de falsificação de documento público.

Médico da rede pública que emite atestado médico com conteúdo falso, com o intuito de habilitar paciente seu para o exercício de cargo público, incorre na prática do crime de atestado ideologicamente falso.

Considere que determinado empregado de empresa pública tenha falsificado sua própria carteira nacional de habilitação com a finalidade de comprovar sua capacidade legal para a condução de motocicleta. Nessa situação, o referido empregado pratica o crime de falsificação de documento público, devendo a pena prevista ser aumentada em razão da função pública ostentada.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura crime de falsificação de documento público a alteração de fotocópia autenticada de documento, visto que o conceito de documento público está restrito à sua versão original.

Aquele que declara em cartório nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.

tráfico de influência e prevaricação.

advocacia administrativa e condescendência criminosa.

tráfico de influência e condescendência criminosa.

prevaricação e prevaricação.

prevaricação e condescendência criminosa.

lei penal brasileira não considera a independência relativa do novo curso causal como excludente da imputação do resultado.

O tipo subjetivo da omissão de ação é assimétrico: na omissão de ação imprópria, há somente dolo; na omissão de ação própria, há dolo e imprudência.

Nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição causal do tipo objetivo se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior imputável ao autor do fato.

O conhecimento atual das circunstâncias de fato do tipo objetivo deve abranger os elementos presentes ― a vítima, a coisa, o documento etc. ― e futuros ― o curso causal e o resultado ― do tipo objetivo, bem como as condições objetivas de punibilidade.

O conceito clássico de delito é falho, na medida em que nele não é estabelecido vínculo entre a conduta e o resultado por meio do nexo de causalidade.