Questões de Direito Empresarial - Sociedade Anônima - Tribunal de Justiça do Maranhão
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Questão: 1 de 1
506170
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/MA
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Societário / Sociedade Empresária / Sociedade Anônima
As ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.
A emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.
As ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.
As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
As ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais.