Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Tribunal de Justiça do Pará - Auxiliar Judiciário

processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.

os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.

as Revisões Criminais.

os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.

o Secretário Geral do Tribunal.

dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

um representante do Ministério Público.

quatro Desembargadores eleitos.

os Presidentes das Câmaras Reunidas.

Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente, basta que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados.

Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.

O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.

Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso.

Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais, as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência suscitados pelas partes, serão preparados no ato de sua apresentação.