São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri,  os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura  e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de  magistratura.

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a  extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que  fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para  criação, desmembramento e fusão de comarcas.

Vamos analisar cada alternativa apresentada na questão sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná à luz da Constituição do Estado do Paraná e da Constituição Federal de 1988. 

Alternativa A:
Esta alternativa menciona órgãos que compõem o Poder Judiciário do Estado do Paraná, incluindo os Tribunais de Alçada e os Fóruns Cíveis e Criminais, porém, comete equívocos. Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional 16/2015, conforme a alteração no texto constitucional. Ademais, os fóruns, compreendidos como estruturas físicas, não constam oficialmente como órgãos do Poder Judiciário listados na Constituição Estadual. 

Alternativa B:
A iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de competência do Tribunal de Justiça, e não do Governador do Estado, conforme estabelecido no artigo 96 da Constituição Estadual do Paraná. A redação do dispositivo deixa claro que compete ao Tribunal de Justiça a organização interna para o seu funcionamento adequado, assim como para a disposição sobre a carreira da magistratura. 

Alternativa C (Correta):
Este é o gabarito correto. A alternativa está de acordo com a Constituição Federal, especificamente o artigo 96, inciso II, onde estabelece que compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. A Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 101, inciso I, alinha-se a esses preceitos.

<blockquote>
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo:
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
</blockquote>

 

Alternativa D:
Erroneamente sugere que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, por ato exclusivo, a edição de normas que fixem subsídios e verbas indenizatórias, além de regras para criação, desmembramento e fusão de comarcas por decreto judiciário. Contudo, esses assuntos são tratados através de projeto de lei que deve ser proposta pelo Tribunal de Justiça, não unicamente pelo seu Presidente, como delineado no artigo 101, inciso I, da Constituição do Estado do Paraná. 

Diante das análises acima, a alternativa correta, em conformidade com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é a letra C, que adequadamente reflete os preceitos constitucionais em relação à organização do Poder Judiciário estadual. 

Gabarito: Letra C

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos
minerais presentes no seu território.

comum com os municípios para legislar sobre temas de
interesse local.

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

concorrente com a União para zelar pela guarda da
Constituição e das instituições democráticas.

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em
matéria processual e custas dos serviços forenses.

Art. 13.&nbsp;Compete ao Estado,&nbsp;concorrentemente&nbsp;com a União, legislar sobre:IV -&nbsp;custas dos serviços forenses;XI -&nbsp;procedimentos em matéria processual;

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