Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

a relação entre os convidados e o buffet é civil, sendo de consumo, apenas a que se deu entre a contratante dos serviços e tal empresa.

o buffet em uma eventual demanda judicial poderá alegar que consta expressamente no CDC como excludente de sua responsabilidade o caso fortuito, para tentar afastar seu dever de indenizar.

tanto o contratante quanto os convidados são consumidores em relação ao buffet, sendo que os convidados são consumidores equiparados pela lei.

a relação entre todos os envolvidos será analisada através dos critérios da responsabilidade subjetiva.

o contratante do buffet terá uma relação de consumo com seus convidados, sendo que no caso terá que ser apurada sua responsabilidade sobre os critérios subjetivos, podendo valer-se posteriormente de uma ação de regresso contra o buffet.

a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.

a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.

o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.