Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

furto qualificado pela fraude, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

estelionato, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido;

furto qualificado pela fraude, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

apropriação indébita, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

estelionato, persequível mediante ação penal pública incondicionada.

furto qualificado, na modalidade tentada, considerando que não houve a inversão da posse de qualquer bem;

furto simples, na modalidade tentada, considerando que não houve a inversão da posse de qualquer bem;

violação de domicílio qualificado, considerando a incidência do arrependimento posterior;

violação de domicílio qualificado, considerando a incidência da desistência voluntária;

violação de domicílio simples, considerando a incidência do arrependimento eficaz.

responderá pelo crime de estupro de vulnerável, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

responderá pelo crime de atentado violento ao pudor, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

não responderá por qualquer crime, considerando que havia o consentimento expresso dos genitores da infante, seus representantes legais;

responderá pelo crime de importunação sexual, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

não responderá por qualquer crime, considerando que havia o consentimento expresso da vítima.

é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar a multa fixada em juízo, até o limite do patrimônio transferido;

não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens;

é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens.

não estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Contudo, caso tenha interesse em recorrer da sentença, deverá recolher-se à prisão, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

estará sujeito à execução provisória da pena em 1ª instância, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, aliado ao fato de que a pena aplicada, no caso concreto, é superior a quatorze anos de reclusão;

estará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento da análise dos recursos por parte do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

estará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

não estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.