Questões de Direito Administrativo - Lei do Passe Livre 8.899/94 - Tribunal Regional do Trabalho da Bahia
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Questão: 1 de 1
53a1e6ae74c599cf7f000bd8
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Bahia
Cargo(s): Analista Judiciário - Serviço Social
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei do Passe Livre 8.899/94
O Assistente Social, ao prestar atendimento a uma pessoa com deficiência, identifica o desconhecimento desta quanto ao direito de acesso ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. O profissional orienta que se considera, dentre os critérios/procedimentos de acesso ao benefício,
ser pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual, ou renal crônica com renda familiar mensal, per capita, de até 1 (um) salário mínimo.
renda familiar mensal, per capita, de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
a necessidade do preenchimento de adesão do beneficiário em formulário específico para ser extensivo ao direito de acesso ao transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado que reside o solicitante.
a apresentação de Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, comprovando a deficiência ou a incapacidade do interessado.
o envio de documentos de identificação (Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certificado de Reservista; Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Título de Eleitor; Carteira Nacional de Habilitação e Atestado) para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado em que a pessoa residir.