Questões de Concurso para Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Salvador, que é o local da contratação.

Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.

Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.

Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.

Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.

é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.

é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.

a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese.

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.

férias anuais.

licença remunerada por duas semanas em caso de aborto não criminoso.

aposentadoria por invalidez.

auxílio doença até o 15° dia.

licença-paternidade.

livre manifestação, garantido o anonimato.

gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.

livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.

concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.