Questões de Concurso para Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - Técnico Judiciário - Área Administrativa

impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.

capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.

capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

remoção.

transferência.

redistribuição.

readaptação.

disponibilidade.

pessoalmente, sendo facultada a constituição de advogados.

somente através de advogados, porque foi revogado pela Constituição Federal de 1988 o direito de reclamação diretamente pela parte.

pessoalmente, sendo vedada a constituição de advogados, por ofender o princípio de acesso à Justiça.

somente através de advogados ou de sindicatos, nos termos da norma constitucional aplicável.

pessoalmente, apenas para o reclamado, sendo obrigatória ao reclamante a constituição de advogado.

I e II.

I.

II e III.

II.

III.

15.

13.

12.

10.

9.