Questões de Direito Civil - Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, o juiz não poderá supri-la a requerimento do interessado.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

É exigida a confirmação expressa de negócio anulável, mesmo quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de até um ano, a contar da data da conclusão do ato.

É nulo o negócio jurídico simulado, e também não subsistirá o que se dissimulou, ainda se válido for na substância e na forma.

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio por vício resultante de coação, contado, neste caso, do dia em que ela cessar.

não é válida, pois não foi realizada por instrumento público, como exige o Código Civil para a renúncia da prescrição.

é válida e atinge o codevedor Ronaldo, se ocorrer depois da consumação da prescrição.

valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, antes ou depois que a prescrição se consumar.

é válida e atinge o codevedor Ronaldo, podendo ocorrer antes ou depois da consumação da prescrição.

só valerá se ocorrer sem prejuízo de Ronaldo, depois que a prescrição se consumar.

70% do preço estabelecido pela venda se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.

70% do preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.

o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 90 dias, sob pena de decadência.

É admissível, na transação, a pena convencional.

A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz.

A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.