Questões de Direito Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Administrativa

legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

advertência, aplicada por escrito.

suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.

destituição da função comissionada.

suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.

ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.

apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.

apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.

ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.