Questões de Direito do Trabalho - Normas reguladoras do trabalho rural - Lei nº 5.889/1973 - Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

Empregador rural é apenas a pessoa, física ou jurídica, proprietária de terras que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos.

O Trabalho noturno na lavoura, permitido apenas aos empregados maiores de 16 anos, é aquele compreendido entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

O adicional noturno será de, pelo menos, 25% sobre a remuneração normal.

Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas, são incompatíveis com o trabalho rural as regras de equiparação salarial previstas no artigo 461 da CLT.

A indenização devida ao trabalhador safrista, pelo término normal do contrato, é de uma remuneração mensal.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.