Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

A decretação da anulação decorre da conveniência e da oportunidade da administração pública.

A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos ex tunc.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, produzindo efeitos ex nunc.

Somente por determinação judicial é possível a revogação de um ato administrativo.

A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.

Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.

A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.

Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

que já exauriram seus efeitos.

enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

vinculados.

que geram direitos adquiridos.

editados em conformidade com a lei.

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.