Questões de Direito Processual Civil - Tribunal Regional Federal 1ª Região - Juiz Federal

O juiz decretará de ofício a caducidade da medida liminar quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.

Se for interposto agravo de instrumento contra liminar concedida, não poderá a parte se valer do pedido de suspensão de segurança.

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do representante judicial para prestar informações.

Despachada a inicial, somente poderá haver ingresso de litisconsorte ativo antes da sentença.

Desde que dentro do prazo decadencial, não haverá óbice quanto à renovação do pedido de mandado de segurança.

Legitimado extraordinário coletivo sem relação jurídica com a parte autora pode ingressar, segundo o STF, como assistente simples.

De acordo com o STJ, a denunciação à lide pode ampliar o objeto apresentado na inicial.

A recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela parte ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.

Em todas as opções que versem sobe ação de fornecimento de medicamento, a União deverá ser chamada ao processo.

Caso seja disputada por dois particulares a posse de determinado imóvel particular em terras ocupadas por comunidade indígena, a União deverá ser citada.

Cabe reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do STJ.

Deferida pelo juiz a produção de prova supostamente ilícita, pode a parte insurgir-se contra a decisão por meio da impetração de mandado de segurança.

Compete ao juízo comum a execução das sentenças proferidas no juizado especial cível caso seja acrescido valor à condenação.

É lícito a empresa pública federal promover a execução de honorários advocatícios em vara de juizado especial.

Compete ao TRF respectivo o julgamento de conflito de competência instaurado entre juízo federal e juizado especial federal da mesma seção judiciária.

Em ação de desapropriação indireta, cabe ao autor o ônus de adiantar os honorários periciais, ainda que a perícia seja requerida pela parte ré.

Se a ação possessória ajuizada for de "força velha", não haverá óbice a que o autor ou o réu intentem ação de reconhecimento de domínio.

Se o autor de ação consignatória não realizar o depósito das prestações vincendas, o juiz deverá extinguir o processo, determinando o levantamento do valor depositado pelo devedor.

Sócio cujo patrimônio seja atingido em execução contra a sociedade poderá proteger seus bens por meio de embargos de terceiro.

Aquele que pretende a entrega de coisa infungível não pode utilizar o procedimento monitório, ainda que tenha prova escrita.

Promovida a execução, o valor devido, por se tratar de crédito alimentar, deverá ser, ao final, pago mediante requisição.

Promovida a execução, ainda que os embargos parciais opostos pela fazenda pública sejam recebidos no efeito suspensivo, poderá a execução prosseguir com relação aos valores incontroversos.

De acordo com entendimento do STJ, se o valor devido a cada servidor for inferior a vinte salários mínimos, deverá ser adotado o procedimento de cumprimento de sentença.

Promovida a execução, a sentença que rejeitar os embargos à execução não produzirá efeitos enquanto não houver o reexame pelo tribunal.

Promovida a execução, o juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos opostos pela fazenda pública.