Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de
despesas com o serviço da dívida;

pode autorizar a contratação de operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária;

não inclui as entidades de direito privado da Administração
Pública;

pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos
cargos públicos.

anualidade;

consistência;

legalidade;

não afetação das receitas;

universalidade.

1 2 3

3 2 1

2 3 1

2 1 3

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas
e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em
razão do valor do imóvel.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel.

Medida provisória poderá excluir da incidência
do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.
Contabilidade 20 questões

Lei ordinária poderá estabelecer critérios
especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.

A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório não será vinculada.