Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 501 de 820
Desatualizada
62656
Banca: FCC
Órgão: AL/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao
Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao
Fundo de Participação dos Municípios.
15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao
Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao
Fundo de Participação dos Municípios.
15% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos
Municípios.
10% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos
Municípios.
10% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos
Municípios.
Questão Desatualizada
Questão: 502 de 820
62351
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)
II e III.
I e III.
I e II.
I.
II.
Questão: 503 de 820
62359
Banca: FCC
Órgão: TRE/PR
Cargo(s): Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.
sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.
de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.
sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.
Questão: 504 de 820
62245
Banca: FCC
Órgão: MPE/AP
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Questão: 505 de 820
62257
Banca: FCC
Órgão: MPE/AP
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.