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Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 526 de 820

55088

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do
tema, julgue os itens que se seguem.
No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias
de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de
plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Questão: 527 de 820

54720

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos
impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis
distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em
razão do mesmo fato gerador.

Questão: 528 de 820

54368

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é,
simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

Questão: 529 de 820

54239

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja
aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

Questão: 530 de 820

1255571

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: BASA

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das
participações governamentais, julgue os itens a seguir.
Determina-se o valor dos royalties devidos a cada mês em
relação a cada campo petrolífero multiplicando-se o
equivalente a 10% do volume total da produção de petróleo e
gás natural do campo durante esse mês pelos seus respectivos
preços de referência.