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Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 571 de 820

27499

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/ES

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

A respeito da Constituição Federal de 1988, e com referência a
educação, cultura e desporto, julgue os itens subseqüentes.
Anualmente, da receita resultante de impostos, incluída a
proveniente de transferências, a União aplicará 18%, e os
estados, o DF e os municípios, 25%, no mínimo, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão: 572 de 820

27029

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/AM

Cargo(s): Professor - Língua Espanhola

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Com respeito ao financiamento da educação, julgue o item seguinte,
em conformidade com o disposto nos documentos legais.
Os recursos públicos destinados à educação pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não incluem
as receitas de impostos próprios desses entes federados.

Questão: 573 de 820

26739

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico de Controle e Administração

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.
A autonomia municipal se configura por múltiplas
capacidades. No exercício de sua capacidade de
autoadministração, por exemplo, o município pode e deve
instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

Questão: 574 de 820

25250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos
remanescentes podem, por meio de projeto de lei de
iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para
abertura de créditos suplementares ou especiais.

Questão: 575 de 820

22871

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SECONT/ES

Cargo(s): Auditor do Estado - Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
Expressão físico-financeira do planejamento governamental,
o orçamento público será entendido, sobretudo, como um
instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações
visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da
ação do governo.