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Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 581 de 820

19512

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A contribuição social criada por lei publicada em 20 de
dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida
em 1.º de janeiro do ano seguinte.

Questão: 582 de 820

19531

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços devem ser determinadas por lei.

Questão: 583 de 820

19562

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Analista do Seguro Social - Direito

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
É possível que tratado internacional incorporado ao
ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre
circulação de mercadorias e prestações de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.

Questão: 584 de 820

18688

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico de Tecnologia da Informação

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)


Considerando a tabela acima, referente aos índices de incidência e
descontos do imposto de renda de pessoa física (IRPF) brasileiro,
para os meses dos anos de 2009 e 2010, julgue os itens seguintes.
É correto afirmar que, de 2009 para 2010, a tabela de IRPF foi
reajustada, para cima, em mais de 5%.

Questão: 585 de 820

18132

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico de Apoio Especializado - Orçamento

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento
público, julgue os itens de 129 a 134.
Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da
receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou
despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para
serviços públicos de saúde e educação.