Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a instituição de fundos de qualquer natureza, desde que com prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a concessão de créditos ilimitados, desde que com prévia autorização legislativa.

I e II.

II, III e V.

I, III e V.

III, IV e V.

IV e V.

templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.

patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes.

livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

será cumulativo, não pode ser seletivo, mesmo em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços, e incide mesmo nas remessas de mercadoria para demonstração.

será não-cumulativo, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não incide no simples deslocamento da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica.

não está sujeito ao princípio da anterioridade, não pode ser seletivo, em nenhuma hipótese, mas não incide na saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma firma, localizado em outro Estado.

é da competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, será cumulativo, não está sujeito ao princípio da anterioridade e incide nas transferências de bens da matriz para suas filiais.

é da competência legislativa dos Estados na respectiva área, mas da União, quando no Distrito Federal, e incide sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços dentro ou fora da corrente comercial.

propriedade de veículos automotores.

renda e proventos de qualquer natureza.

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

produtos industrializados.

propriedade predial e territorial urbana.