Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.

É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Aprovar o orçamento anual diretamente.

Abrir créditos adicionais e extraordinários.