Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 626 de 820
589632
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Questão: 627 de 820
585541
Banca: MS CONCURSOS
Órgão: Pref. Tanguá/RJ
Cargo(s): Fiscal de Tributos
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)
Empréstimos compulsórios.
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
Imposto de importação.
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Questão: 628 de 820
584523
Banca: MS CONCURSOS
Órgão: Pref. Piraúba/MG
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 50%
União: 60%, Estados: 60% e Municípios: 60%
União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%
União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%
Questão: 629 de 820
584159
Banca: IBGP
Órgão: Câmara de Perdizes/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.
Questão: 630 de 820
579135
Banca: FGV
Órgão: MF
Cargo(s): Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.