Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A empresa brasileira de capital nacional goza de vantagens não extensivas às empresas estrangeiras, como, por exemplo, a preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

Como regra, é vedada a formação de monopólios e oligopólios, restringindo-se a admissão de monopólios públicos e privados às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

As matérias relacionadas às finanças públicas devem ser regulamentadas por lei complementar.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa brasileira de capital nacional.

Os potenciais de energia hidráulica, que constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração, pertencem à União ou aos estados, conforme o ente federativo em que se localizem os rios e as correntes de água a serem aproveitados.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

A União não pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os Municípios podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

À luz do texto constitucional vigente as taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

É unicamente o fato gerador das taxas o exercício regular do poder de polícia.

multas.

taxas de licenciamento para uso.

contribuições de melhoria.

impostos dotados de natureza extrafiscal.

imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços

não incidência em relação a serviços

correção dos valores cobrados

pagamento regular dos tributos

isenção quanto a patrimônio e renda