Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

a Assembleia Legislativa, por sua Comissão de Orçamento e Finanças, irá considerar os valores executados no exercício financeiro vigente, excluídos os restos a pagar não liquidados;

o Poder Executivo irá considerar, como proposta, os valores constantes da lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

o presidente do Tribunal de Justiça poderá encaminhar a proposta diretamente à Assembleia Legislativa, respeitada a fase em que se encontrar o processo legislativo, que não poderá retroagir;

as dotações destinadas ao Poder Judiciário na lei orçamentária vigente serão reproduzidas na lei orçamentária do exercício subsequente, e eventuais carências serão atendidas por meio de créditos adicionais;

o Poder Executivo irá encaminhar, como anexo ao projeto de lei orçamentária anual, os valores atribuídos ao Poder Judiciário na lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice inflacionário aplicado aos créditos tributários.

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos

as taxas podem remunerar serviços públicos indivisíveis

as contribuições de melhoria podem ter fato gerador próprio de impostos

as contribuições de melhoria têm caráter vinculado a uma atividade estatal específica

as contribuições sociais têm destinação específica e são arrecadadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios

todos estão corretos.

apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.

apenas os esclarecimentos 1 e 4 estão corretos.

apenas os esclarecimentos 1, 2 e 3 estão corretos.

apenas os esclarecimentos 2, 3 e 4 estão corretos.

a demandas da área de educação.

a ações e serviços públicos de saúde.

a fatos relacionados à calamidade pública.

ao provimento de vagas relacionadas à segurança.

aos créditos adicionais suplementares e especiais.

legalidade estrita

razoável equivalência

solidariedade social

taxatividade tributária

proibição do confisco