Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

ficariam com 20% do produto da arrecadação do referido imposto;

ficariam com o percentual do produto da arrecadação do referido imposto, conforme definido na lei que o instituir;

participariam do produto da arrecadação, quer o imposto fosse criado por emenda constitucional, quer por lei ordinária;

participariam indiretamente do referido imposto, pois 49% do produto da arrecadação seriam direcionados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

não participariam do produto da arrecadação do referido imposto, pois a repartição das receitas tributárias é restrita aos impostos ordinários previstos na ordem constitucional.

a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;

o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;

a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;

a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;

a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.

deve ser inserida no convênio, caso os valores repassados pela União sejam superiores a 1% da receita corrente líquida de Alfa;

não pode ser inserida no convênio, considerando a superioridade política e econômica da União, o que esvazia o poder negocial de Alfa;

deve ser inserida no convênio, mas o seu alcance ficará restrito ao montante correspondente às cotas de Alfa nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais;

pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, sendo que o seu alcance pode se estender a qualquer crédito deste ente federativo com a União;

pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, mas somente pode alcançar os valores correspondentes aos impostos federais que a ordem constitucional atribui a este ente federativo.

podem ser instituídas por lei ordinária ou lei complementar, sendo vedada a utilização de medida provisória;

são apenas aquelas referidas na Constituição da República de 1988, sendo vedada a instituição de outras mais;

podem ser instituídas por lei complementar, sendo possível a utilização de medida provisória;

podem ser instituídas por lei ordinária, sendo possível a utilização de medida provisória;

podem ser criadas apenas por lei complementar.