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Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 666 de 820

Anulada

527910

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SC

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | GABARITO PRELIMINAR

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.

De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.

A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.

Questão Anulada

Questão: 667 de 820

527823

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SC

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD ).

taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).

empréstimos compulsórios.

contribuições sociais.

Questão: 668 de 820

527566

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFIN - Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito | GABARITO PRELIMINAR

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.

Questão: 669 de 820

527567

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFIN - Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito | GABARITO PRELIMINAR

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988.

Questão: 670 de 820

527568

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFIN - Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito | GABARITO PRELIMINAR

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.