Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

União: 50% (cinquenta por cento).

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

União: 60% (sessenta por cento).

União: 65% (sessenta e cinco por cento).

União: 40% (quarenta por cento).

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem