Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

lei federal.

portaria do ente federado competente.

decreto.

lei complementar.

cláusula pétrea.

sim, Mário receberá 8 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

sim, Mário receberá integralmente sua remuneração por 1 ano e, no segundo ano, receberá 50% (cinquenta por cento) desta.

sim, Mário receberá 80% (oitenta por cento) da remuneração por 3 anos.

sim, Mário receberá 16 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço.

Mário não terá direito a nenhuma indenização.

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.

Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estados.

estado de defesa.

guerra civil interna.

estado de sítio.

guerra externa.

intervenção federal.