Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

deve constar do convênio, por imposição constitucional;

pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;

não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;

não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;

pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.

inconstitucional, não produzindo qualquer efeito em razão da afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

constitucional, mas somente produzirá efeitos a partir do nonagésimo dia subsequente à sua entrada em vigor.

constitucional, considerando que não promoveu o aumento do imposto, o que afasta a incidência da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, em razão da afronta à segurança jurídica, direito fundamental do contribuinte que não pode ser objeto de manipulação pelas estruturas estatais de poder.

inconstitucional, considerando que, antes do decurso de 90 (noventa ) dias, a utilização dos créditos já terá sido iniciada, não sendo possível a sua interrupção em momento posterior.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.

a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.