Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

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Questão: 706 de 821

508101

Banca: FGV

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

todas estão certas;

todas estão erradas;

apenas Inês e Ana estão certas;

apenas Maria e Ana estão certas;

apenas Maria e Inês estão certas.

Questão: 707 de 821

508102

Banca: FGV

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

somente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;

a retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;

por se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;

deve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.

Questão: 708 de 821

1917368

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)

Com relação à economia brasileira e ao setor público brasileiro, julgue o seguinte item.

Considerando a matriz tributária brasileira estabelecida após a Constituição Federal de 1988, observa-se que a maior parcela da carga tributária total advém de tributos sobre a renda, o que contribuiu para a redução dos níveis de desigualdade no Brasil, haja vista que o imposto de renda possui tabela progressiva.

Certo

Errado

Questão: 709 de 821

501418

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)

a organização não governamental nacional sem fins lucrativos.

a qualquer órgão público.

a instituições financeiras.

a qualquer entidade estrangeira sem fins lucrativos.

ao Tesouro Nacional.

Questão: 710 de 821

500788

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.

A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes de previdência social, quando destinada por lei.

Certo

Errado