Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou
sua alíquota.

120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou
sua alíquota.

90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua
alíquota.

120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou
sua alíquota.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas
condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus
à reintegração ao serviço.

incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter
extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo
efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto,
relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades
mencionadas.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida.

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.

permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos
fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa
da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre
os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carrea­dos a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa
da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das
entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.