Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Os municípios não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os municípios poderão instituir contribuições de intervenção em seu domínio econômico.

Compete aos estados a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Os municípios não poderão, em nenhuma hipótese, instituir empréstimos compulsórios.

Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais poderão ter base de cálculo própria para impostos.

é vedado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ainda que o Estado do Amazonas deixe de exercer sua competência constitucional para instituir esse imposto.

cabe instituir imposto sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

cabe instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como sobre a propriedade territorial rural, enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

cabe instituir imposto sobre a transmissão, a qualquer título, por ato inter vivos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

é vedado instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, apenas enquanto esse Município mantiver sua condição de Zona Franca.

não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos ou gasosos.

não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, exceto se essa pessoa for contribuinte habitual do imposto.

pode ser seletivo, em função da origem ou do destino das mercadorias e dos serviços, e para limitar, quando necessário, o tráfego indesejado de bens em seu território.

é não cumulativo, observando-se, todavia, que a compensação com o montante cobrado por outro Estado ou pelo Distrito Federal só poderá ser feita para viabilizar a não cumulatividade, quando amparada em convênio específico.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, apenas.

II e IV, apenas.

III, apenas.

impostos a órgão, fundo ou despesa.

impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.

tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.

impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.

taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.