Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 821 de 821
423389
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PG/DF
Cargo(s): Analista Jurídico - Direito e Legislação
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Com relação ao orçamento público e ao processo legislativo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
Cada Poder da República é competente para iniciar o processo legislativo orçamentário de seu próprio orçamento, dada a independência funcional que lhes é garantida.