Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de
diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de
se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.

medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte.

à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado
tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no
texto constitucional.

ele é inconstitucional.

ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de
servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.

permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos,
desde que sejam autorizados por medida provisória.

veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores
públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do
Poder Judiciário.

permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores
públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não previstas em orçamento.

veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores
públicos.