Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 96 de 820
372837
Banca: FEPESE
Órgão: Pref. Itajaí/SC
Cargo(s): Assistente Tributário - Municipal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
O custeio do serviço de iluminação pública se
dará por meio de taxa.
O valor do serviço de iluminação pública
poderá ser majorado por decreto.
O serviço de iluminação pública será cobrado
na fatura de consumo de energia elétrica.
O serviço de iluminação pública deverá ter
como base de cálculo o valor do patrimônio do
contribuinte.
A majoração do valor do serviço de iluminação
pública deverá aguardar o decurso de noventa
dias da data em que haja sido publicado o
aumento.
Questão: 97 de 820
372856
Banca: FEPESE
Órgão: Pref. Itajaí/SC
Cargo(s): Assistente Tributário - Municipal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A União, mediante medida provisória, poderá
instituir empréstimos compulsórios.
É vedado à União instituir isenções de tributos
da competência dos Municípios.
É permitido aos Estados, excepcionalmente,
utilizar tributo com efeito de confisco.
Os Municípios poderão instituir contribuição de
melhoria, decorrente de obras privadas.
Questão: 98 de 820
372857
Banca: FEPESE
Órgão: Pref. Itajaí/SC
Cargo(s): Assistente Tributário - Municipal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) / Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
Compete aos Municípios instituir impostos
sobre transmissão causa mortis e doação de
qualquer natureza.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em
razão do valor do imóvel.
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas
e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel.
Compete aos Municípios instituir impostos
sobre serviços de qualquer natureza, definidos
em decreto municipal.
Questão: 99 de 820
372219
Banca: UFG
Órgão: DEMAE/GO
Cargo(s): Contador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
demanda do mercado.
procura da moeda.
concessão de títulos.
taxa de juros.
Questão: 100 de 820
369810
Banca: UFG
Órgão: Câmara de Goiânia/GO
Cargo(s): Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) / Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988) / Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
serão aprovadas se estiverem compatíveis com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos
adicionais suplementares.
o município que apresenta como garantia ao
pagamento de dívida que possui com a União
percentual específico da receita de tributo de sua
competência realiza ato que representa violação
expressa aos ditames constitucionais no que se refere
à não vinculação de receitas tributárias.
o investimento público cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro independe de qualquer
providência orçamentária ou legal que autorize tal
inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos
em orçamentos anteriores.
o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento
fiscal e com o orçamento de investimento, garante a
estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.