Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.

instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.

instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

dispor sobre conflitos internacionais de competência,
em matéria tributária, entre a República Federativa
do Brasil e os Estados estrangeiros.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, permitida, entretanto, distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, condicionada à denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver
aumentado.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, excetuadas suas fundações,
as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, atendidos
os requisitos da lei.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desvinculados de suas finalidades essenciais
ou das delas decorrentes.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são de competência legislativa concorrente
entre a União e os Estados.

Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio
como requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito
tributário.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos
seus respectivos recursos será vinculada à despesa
que fundamentou sua instituição.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.

A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes, caso não se realize
o fato gerador presumido.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre
a propriedade predial e territorial urbana e sobre a
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.

estabelece o caráter impessoal dos impostos.

estende-se a todas as espécies de tributos.

estabelece que a capacidade contributiva do indivíduo não constitui fator limitador da arrecadação
do Estado.

aplica-se somente aos impostos.