Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

poderão ser ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso
de importação, o valor aduaneiro.

deverão ser ad valorem tendo por base a unidade de
medida determinada por lei.

não poderão ser superiores às das contribuições
devidas à União, quando instituídas por Estados,
Distrito Federal e Municípios.

poderão ser específicas, fixadas pelo Senado Federal, para as operações internas, para resolver conflito
envolvendo interesses de Estados.

terão valores máximos fixados pelo Senado Federal,
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo,
devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos
públicos, salvo se provenientes de doações.

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu
partido pudessem ser utilizados na campanha.

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.

Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução
de contratos firmados pela administração pública federal, o
Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação,
além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a
administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos
financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio
das empresas privadas.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário.

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as
contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal.

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com
exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República.

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização
financeira da administração pública direta e indireta, bem
como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e
entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de
emissão do Tesouro Nacional.

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser
publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de
sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo
às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão
permanente de senadores da República.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização
legislativa.

A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas)
dos três poderes da União, o orçamento de investimento das
empresas em que a União detenha a maioria do capital
social com direito a voto e o orçamento da seguridade social
da administração direta e indireta é a lei de diretrizes
orçamentárias.

Sendo a União, como regra, avalista nas operações de crédito
externo obtidas pelos estados, pelo DF e pelos municípios
em instituições multilaterais, é competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar operações externas de interesse
desses entes federativos.

A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesas.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual devem ser aprovados mediante projetos de lei, e os
créditos adicionais, objeto de decreto do chefe do Poder
Executivo, conforme disposto na lei orçamentária.