Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro,
possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando estiverem no exercício das demais atribuições da
judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do
STJ.

O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos
licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.

O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena
de responsabilidade subsidiária.

A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e
prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da
Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias
dispostas na CF.

É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça
a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.

É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de
competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação
no âmbito internacional.

O estado-membro tem competência constitucional para
instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de
seus servidores.

O estado-membro pode, no exercício da competência
legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de
bens móveis, considerando a ausência de lei complementar
nacional que regule o tema.

Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União
aos estados e ao DF, em percentuais iguais.

A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se
refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que
referida lei, por sua própria natureza, admite alteração
independentemente do conteúdo do PPA.

No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar
a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao
pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota
prevista na CF aos municípios — concernente ao produto da
arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal — ao cumprimento de
condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito
estadual.

Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que
estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do
Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia
financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da
proposta orçamentária, não para a execução.

É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em
regime de competição.

Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia
autorização do chefe do Poder Executivo.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou
de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o
âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua
exclusiva exploração.

De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano
deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes
estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse planejamento de natureza
determinante para os setores público e privado.

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao
controle externo da assembleia legislativa.

As normas gerais para consolidação das contas públicas
nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão
Fiscal, órgão criado pela LRF.

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as
contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de
prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros
da câmara municipal.

O titular do controle externo da administração pública estadual
é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o
auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de
contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente
constituída para tal fim.

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as nomeações para cargos de provimento em comissão.