Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.

É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer
ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio
de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de
qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao
patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades,
independentemente de suas finalidades essenciais.

É vedado à União instituir isenção de tributos da competência
dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los
com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.

Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária,
impostos e contribuições sociais sobre produtos
industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos
estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como
créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e
especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação
de recursos para as atividades esportivas realizadas em
instituições públicas de ensino superior.

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas
ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser
estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como as condições para a instituição e
funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio
de lei ordinária.

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação
nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento
anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista
Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não
poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou
suplementares.

Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.

A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais
e condições para operações de crédito externo e interno da
União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias
e das demais entidades controladas pelo poder público federal.

O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.

A CF veda expressamente os denominados orçamentos
rabilongos.

Receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do

stado, que pode participar da atividade econômica
explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço
público.
E Compete ao Senado Federal dispor sobre o montante da dívida
mobiliária federal.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF
estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária
para a exigibilidade de tributos.

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real,
definido sem que se levem em consideração as condições
pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na
ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários
pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz
do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese
de contribuições previdenciárias.