Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que
se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ainda que
referentes à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como
condições para a instituição e funcionamento de fundos.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado
competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens
imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem
situados no Estado.

a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra
aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a
bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se
der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.

apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que
ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para
fixação de sua alíquota máxima.

apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível
com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, inde-
pendentemente da situação dos bens.

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

o Congresso Nacional;

o Superior Tribunal de Justiça;

o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

impostos.

taxas.

contribuições de melhorias.

empréstimos compulsórios.

tarifas.