Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos
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Questão: 11 de 816
192435
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TELEBRAS
Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Finanças
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Finanças públicas
controle das contas públicas a serem executadas pelos entes da
Federação. Julgue os próximos itens acerca da mensuração de
desempenho e do controle financeiro e orçamentário.
Questão: 12 de 816
287405
Banca: FCC
Órgão: AL/AP
Cargo(s): Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, inde- pendentemente da situação dos bens.
Questão: 13 de 816
175870
Banca: FCC
Órgão: TCE/CE
Cargo(s): Administração - Suporte Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Princípios gerais
impostos.
taxas.
contribuições de melhorias.
empréstimos compulsórios.
tarifas.
Questão: 14 de 816
134206
Banca: FCC
Órgão: TRT/SC - 12ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
o Fundo de Participação dos Municípios.
o Orçamento da Seguridade Social.
o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
o Plano Diretor.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Questão: 15 de 816
66432
Banca: FCC
Órgão: TJ/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Contador
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos
Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.