Questões de Tributação e orçamento - Orçamentos

A jurisprudência do STF considera a mora do contribuinte,
pontual e isoladamente considerada, fator suficiente para
determinar a ponderação da multa moratória.

Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.

A fazenda pública pode exigir prestação de fiança, garantia
real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de
contribuintes em débito com o fisco.

A exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

é facultada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.

é vedada a utilização de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade
ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos,
ainda que com autorização legislativa específica.

é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de
responsabilidade, sendo vedada a inclusão posterior
à aprovação do plano.

é permitida a vinculação de receita de impostos a
fundo, órgão ou despesa, desde que se trate de
receita de impostos da competência dos Municípios.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se
atingir o salário-mínimo.

A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, e ser substituído por decisão judicial.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade

A Constituição estadual pode estabelecer limite para
o aumento de tributos municipais.

Constitui fato gerador do imposto de circulação de
mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e
implementos a título de comodato.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto
em determinado exercício não faz coisa julgada em
relação aos posteriores.

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a
transferência de ações de sociedade imobiliária.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária também se sujeita ao princípio
da anterioridade.

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que
modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser
criada por lei.

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.